O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Programa Fazendo Justiça, parabenizou o Governo da Paraíba, por meio da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (Seap-PB), pelo apoio à 3ª Semana Nacional do Registro Civil – Registre-se!, realizada de 12 a 16 de maio de 2025, cujo objetivo foi emitir documentos civis para pessoas privadas de liberdade.

Ação pioneira e essencial para o fortalecimento da cidadania e a promoção de direitos do público vulnerabilizado, o Registre-se visa fortalecer os direitos humanos dentro do sistema prisional. A iniciativa é alinhada a uma norma do CNJ, que estabelece, na esfera do Poder Judiciário, o Programa de Enfrentamento ao Sub-registro Civil e de Ampliação do Acesso à Documentação Básica por Pessoas Vulneráveis. O programa tem como meta erradicar o sub-registro civil de nascimento, garantindo o acesso à documentação básica para pessoas em estado de vulnerabilidade.

A terceira edição do Registre-se!, que ocorreu neste ano de 2025 e acontece já há três anos na segunda semana do mês de maio, teve como principais focos de atuação os povos indígenas, pessoas em vulnerabilidade psicossocial, pessoas privadas de liberdade e egressos do sistema penal. O Registre-se! esteve presente em várias unidades prisionais do estado.

A Seap-PB se fez mais que presente durante os três dias da ação, por meio de uma estrutura organizada com segurança, controle e humanização. Neste ano, as unidades que participaram das ações foram a Penitenciária Desembargador Sílvio Porto, Penitenciária Flósculo da Nóbrega, Penitenciária Raimundo Asfora, Penitenciária de Recuperação Feminina Maria Júlia Maranhão, Instituto de Psiquiatria Forense e Escritório Social.

Após a ação, o apoio da Secretaria ao programa não parou, contribuindo com indicativos para melhoria de alguns mecanismos durante a execução do trabalho junto ao CNJ no fortalecimento dessa política nacional tão importante. A Seap também participa do Comitê Estadual para Erradicação do Sub-registro e Emissão de Documentação Básica e coordena o Subcomitê de Documentação Básica do Estado da PB.

O secretário de Administração Penitenciária, João Alves, recebeu com grande honra e satisfação o reconhecimento do CNJ e exaltou o trabalho desempenhado pela equipe da Seap no Registre-se!. “É com grande honra e satisfação que recebemos o reconhecimento do Conselho Nacional de Justiça pelo trabalho realizado durante a 3ª Semana Nacional do Registro Civil – Registre-se! Para nós da Secretaria de Administração Penitenciária da Paraíba, essa pauta é prioridade em todos os anos, pois compreendemos que a documentação básica é porta de entrada para o exercício da cidadania, sobretudo no contexto prisional”, pontuou.

Para Cizia Romeu, coordenadora do Subcomitê de Documentação Básica do Estado da Paraíba, o qualificado sistema penitenciário do Estado mais uma vez concretizou uma missão com esmero. “Fomos o primeiro do país a concluir a biometria dos reclusos, o primeiro das federações a alimentar com maior número de dados a plataforma SEAC sobre documentação e o primeiro a demonstrar seu pioneirismo na organização, avaliação e aprimoramento de estratégias na execução da Campanha Nacional Registre-se do CNJ”, ressaltou.